Termos de Uso

01 Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Fluxo Imobiliário ("Serviço"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

Se você utiliza o Serviço em nome de uma empresa ou imobiliária, declara ter poderes para vinculá-la a estes termos.

02 O serviço

O Fluxo Imobiliário é uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada a corretores de imóveis e imobiliárias, oferecendo ferramentas de:

• Criação e envio de propostas e fluxos de pagamento;
• Gestão de CRM (pipeline de leads e clientes);
• Controle de comissões e financiamentos;
• Agenda, demandas e roteiros;
• Diretório de construtoras e empreendimentos;
• Geração de documentos PDF personalizados;
• Análise de tabelas de preços via Inteligência Artificial.

O Serviço é fornecido pelo operador: Leonardo Vinicius Bujes da Silva, CPF 050.723.554-11, Eco Business Center, Miramar, João Pessoa - PB, 58032-020 — contato@fluxoimobiliario.com.br.

Reservamo-nos o direito de alterar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, comunicando previamente quando a mudança for material.

03 Cadastro e conta

3.1 Elegibilidade

O uso do Serviço é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos, com registro ativo no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) ou que atuem como gestores de imobiliária devidamente registrada. Ao se cadastrar, você declara atender a esses requisitos.

3.2 Veracidade dos dados

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro. O fornecimento de dados falsos — incluindo CRECI inexistente ou CNPJ inválido — pode resultar em suspensão imediata da conta.

3.3 Segurança da conta

Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas sob sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em contato@fluxoimobiliario.com.br.

3.4 Conta de imobiliária (Gestor)

O Gestor que cria uma imobiliária no sistema é responsável pelos corretores convidados por meio do código de convite, respondendo solidariamente pelo uso adequado da plataforma por parte de sua equipe.

04 Planos, preços e pagamento

Os pagamentos são processados pelo Stripe. Ao fornecer dados de pagamento, você autoriza a cobrança recorrente no período contratado. Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

Em caso de falha no pagamento, o acesso ao Serviço poderá ser restringido até a regularização. Impostos incidentes sobre a assinatura são de responsabilidade do Usuário.

05 Cancelamento e reembolso

5.1 Cancelamento pelo usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal de cobrança (acessível via configurações de perfil) ou por e-mail. O cancelamento entra em vigor no fim do período já pago — o acesso é mantido até essa data.

5.2 Direito de arrependimento (CDC)

Para assinaturas iniciadas por consumidor final (pessoa física), aplica-se o prazo de 7 dias corridos a partir da contratação para exercício do direito de arrependimento, com reembolso integral, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.3 Reembolsos fora do prazo de arrependimento

Fora do prazo de 7 dias, não são concedidos reembolsos proporcionais por períodos não utilizados, salvo em casos de falha grave do Serviço imputável ao operador.

5.4 Portabilidade de dados após cancelamento

Após o cancelamento, você pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias. Após esse prazo, os dados são excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

06 Uso aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

• Violar leis brasileiras ou internacionais aplicáveis;
• Praticar fraude, falsidade ideológica ou exercício ilegal da profissão de corretor;
• Criar propostas ou documentos com informações deliberadamente falsas a clientes;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Automatizar o acesso à plataforma via bots, scrapers ou scripts não autorizados;
• Tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade do Serviço;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros sem autorização expressa;
• Enviar spam ou conteúdo malicioso por meio das funcionalidades da plataforma.

O descumprimento dessas regras pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

07 Conteúdo do usuário

Você retém a titularidade de todo o conteúdo que insere no Serviço (propostas, contratos, dados de clientes, documentos). Ao utilizar o Serviço, você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar e armazenar esse conteúdo com a única finalidade de prestar o Serviço a você.

Você é o único responsável pela legalidade, precisão e adequação do conteúdo inserido, incluindo dados pessoais de seus clientes. Ao inserir dados de terceiros na plataforma, você declara ter a base legal adequada para tal tratamento, conforme a LGPD.

Não utilizamos seu conteúdo para treinar modelos de Inteligência Artificial, compartilhá-lo com outros usuários ou qualquer finalidade que não a prestação do Serviço.

08 Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, interface, marca, logotipos, textos, design e demais elementos do Fluxo Imobiliário são de propriedade exclusiva de Leonardo Vinicius Bujes da Silva e protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço. É concedida apenas uma licença de uso pessoal, intransferível e não exclusiva, válida enquanto a assinatura estiver ativa.

O uso da marca "Fluxo Imobiliário" em materiais de marketing, redes sociais ou qualquer outro meio requer autorização expressa por escrito.

09 Disponibilidade e SLA

Nos esforçamos para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês (excluídas janelas de manutenção programada).

Janelas de manutenção serão comunicadas com no mínimo 24 horas de antecedência por e-mail ou aviso na plataforma, preferencialmente realizadas em horários de baixo uso.

Não garantimos que o Serviço estará livre de erros ou interrupções causadas por fatores fora de nosso controle (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos de grande escala).

10 Limitação de responsabilidade

O Fluxo Imobiliário é uma ferramenta de apoio à atividade do corretor. Toda decisão comercial, negociação com clientes, elaboração de contratos definitivos e demais atos jurídicos são de inteira responsabilidade do Usuário.

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total por quaisquer danos diretos decorrentes do uso do Serviço limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

Não somos responsáveis por:

• Perdas de negócios, lucros cessantes ou danos indiretos;
• Decisões tomadas com base em cálculos ou documentos gerados pela plataforma sem revisão profissional;
• Dados inseridos incorretamente pelo Usuário;
• Resultados de análises via IA (sujeitas a erros e limitações inerentes à tecnologia);
• Perda de dados causada por limpeza de localStorage pelo próprio Usuário ou pelo navegador.

11 Suspensão e encerramento

11.1 Por nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Inadimplência por mais de 15 dias após o vencimento da fatura;
• Uso fraudulento ou que ponha em risco a segurança de outros usuários;
• Determinação legal ou judicial.

11.2 Por você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela interface da plataforma. O encerramento não gera direito a reembolso de períodos já contratados, exceto nos casos previstos na cláusula 5.

11.3 Encerramento do serviço

Em caso de descontinuação do Serviço, notificaremos com 60 dias de antecedência, garantindo exportação completa dos dados e reembolso proporcional do período não utilizado.

12 Alterações nos termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail cadastrado e/ou aviso na plataforma.

O uso continuado do Serviço após o prazo de aviso constitui aceitação dos novos termos. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

13 Disposições gerais

13.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei do Software (Lei n.º 9.609/1998).

13.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa — PB para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3 Integralidade

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso do Serviço, substituindo quaisquer comunicações ou acordos anteriores sobre o assunto.

13.4 Nulidade parcial

Se qualquer cláusula for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor, e a cláusula nula será interpretada da forma mais próxima possível à intenção original das partes.

13.5 Contato